O Texas obtém da justiça a suspensão de um nome de domínio para verificação de idade — um precedente que deveria te preocupar

O procurador-geral do Texas suspendeu um domínio por não cumprir uma lei de verificação de idade. Não é uma multa, é uma apreensão da infraestrutura — e isso abre uma porta que a censura esperava.

O que aconteceu

O escritório do procurador-geral do Texas, Ken Paxton, anunciou ter obtido de um tribunal a suspensão de um nome de domínio pertencente a um site pornográfico considerado não conforme à lei texana HB 1181 (que impõe verificação de idade por ID governamental para acessar esse tipo de conteúdo).

O comunicado oficial fala de « landmark legal victory » — traduzindo: eles estão orgulhosos. Na prática, o domínio foi confiscado no nível do registrador, o que torna o site inacessível pelo seu URL habitual.

Não é uma multa, não é um bloqueio por ISP. É uma apreensão de nome de domínio pela justiça de um Estado, um mecanismo que até então associávamos à luta contra a contrafação industrial ou aos mercados ilegais (Silk Road, etc.).

Por que isso te interessa mesmo que você não assista pornô

Três razões.

1. O precedente jurídico. Uma vez que um Estado consegue fazer apreender um domínio por não conformidade com uma lei local, a técnica está adquirida. Nada impede que, amanhã, outro Estado — ou outro país — faça o mesmo por outros motivos. Sites de notícias dissidentes, plataformas de cripto, fóruns comunitários, você pode imaginar o resto.

2. A questão da jurisdição. Se o site não está hospedado no Texas e seus operadores não são texanos, como o Texas pode apreender o domínio? Resposta: porque o registrador (a empresa que gerencia a venda e manutenção do nome de domínio) provavelmente está baseado nos Estados Unidos. Um tribunal americano tem autoridade sobre empresas americanas. Fim da soberania da web.

3. A verificação de idade, a caixa de Pandora. Leis do tipo HB 1181 se multiplicam: mais de 20 Estados americanos aprovaram textos semelhantes desde 2023. O Reino Unido (Online Safety Act) e a União Europeia (por meio do regulamento chat control em discussão) seguem na mesma direção. O resultado previsível: para ler um site, em breve será necessário escanear seu ID. Para todos os sites, não apenas os adultos.

O verdadeiro problema técnico

A verificação de idade online é impossível de ser feita corretamente. Três opções existem, nenhuma é boa:

• ID governamental: envio de foto de documento de identidade a um terceiro confiável → risco massivo de vazamento de dados (veja os vazamentos da Equifax, LastPass, MOVEit)
• Cartão de crédito: discrimina menores, exclui aqueles sem cartão, não prova a idade do portador
• Estimativa por IA / foto facial: vieses raciais e de gênero documentados, margens de erro significativas, grande violação à privacidade

O resultado: ou os sites se conformam e criam riscos enormes de vazamento, ou bloqueiam o acesso aos residentes do Estado em questão (é o que o Pornhub fez no Texas e em outros Estados), ou são apreendidos. Nenhuma opção realmente protege os menores — os VPNs e as alternativas não conformes proliferam.

O que você pode fazer

• Entender a mecânica: o domínio é apreendido no nível do registrador. Um mesmo site pode reaparecer sob outro TLD (.xyz, .to, .lu) hospedado em uma jurisdição diferente. O Whac-A-Mole é estrutural.
• Apoiar a EFF e a Quadrature du Net: essas organizações fazem o trabalho jurídico e documentam os desvios.
• Usar um DNS resolutor que te proteja: NextDNS, Quad9, Cloudflare 1.1.1.1 (com consciência de suas limitações).
• Pensar no lado do hospedeiro soberano: se você produz conteúdo online, não coloque todos os ovos na cesta .com dos EUA.

Nossa opinião

Este caso específico (Texas contra um site adulto) mobilizará pouca empatia. É precisamente a estratégia: ganhar primeiro nos casos menos defendíveis, instalar o mecanismo e depois estendê-lo. Nada de novo sob o sol da vigilância.

Para testar aqui: DNS.

• NextDNS - nextdns.io (gratuito até 300k requisições/mês, configuração granular)
• Quad9 - quad9.net (9.9.9.9, sem fins lucrativos suíço, resiste a bloqueios políticos por princípio)

Comunicado oficial do procurador-geral do Texas: texasattorneygeneral.gov